| Categoria |
Indicação |
| Número |
385/2026 |
| Autor |
Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
04/11/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, para que promova estudos técnicos e jurídicos necessários à adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância, avaliando a necessidade de atualização da denominação do cargo de Motorista de Ambulância para CONDUTOR de Ambulância, bem como das respectivas atribuições funcionais e dos registros administrativos, e que, sendo cabível, encaminhe a este Poder Legislativo o correspondente Projeto de Lei. |
| Arquivo |
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