Projeto de Lei Nº 013/2014 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 25/02/2014 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 11/03/2014
Aprovado : 11/03/2014 |
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Outras Ocorrências |
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Autógrafo nº |
028/2014
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Data |
13/03/2014
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Lei Ordinária |
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Número: | 3199 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 26/03/2014 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |