Requerimento Nº 057/2020 « VOLTAR

Categoria Requerimento
Número 057/2020
Autor José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg"
Situação Aprovado
Data 18/09/2020
Assunto Requer saber se a Administração Municipal tem interesse em conciliar todas as partes para que sejam tomadas medidas administrativas com o intuito de solucionar definitivamente o problema e a Municipalidade proceder com a doação correta dos imóveis para as 3 (três famílias) envolvidas, nos termos da Lei Municipal 34.442, de 13 de Abril de 2016? - A Municipalidade procedeu com o desmembramento do lote 03, da quadra 192-A para garantir o direito a doação para as duas famílias que residiam no mesmo imóvel?
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Resposta