Projeto de Lei Complementar Nº 002/2016 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 00/00/0000 | |
Deliberação |
1º Discussão: 02/02/2016
Aprovado : 02/02/2016 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
008/2016
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Data |
02/02/2016
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Lei Complementar |
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Número: | 306/2016 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 02/02/2016 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |