Projeto de Lei Nº 005/2014 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 04/02/2014 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 05/02/2014
Aprovado : 05/02/2014 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
005/2014
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Data |
05/02/2014
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Lei Ordinária |
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Número: | 3171 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 05/02/2014 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |