Projeto de Lei Complementar Nº 016/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 016/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/08/2013
Assunto Altera os artigos 16, 32 e 33 da Lei Complementar nº 80, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 13/08/2013
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 13/08/2013
Aprovado   : 13/08/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/08/2013
Aprovado
Autógrafo nº
100/2013
Data
14/08/2013

Lei Complementar

Número: 243
Categoria Lei Complementar
Data 14/08/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei