Projeto de Lei Complementar Nº 017/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 017/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/08/2013
Assunto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 13/08/2013
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 13/08/2013
Aprovado   : 13/08/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/08/2013
Aprovado
Autógrafo nº
101/2013
Data
14/08/2013

Lei Complementar

Número: 244
Categoria Lei Complementar
Data 14/08/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei