Projeto de Lei Complementar Nº 017/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 13/08/2013 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 13/08/2013
Aprovado : 13/08/2013 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 13/08/2013
Aprovado |
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Autógrafo nº |
101/2013
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Data |
14/08/2013
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Lei Complementar |
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Número: | 244 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 14/08/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |