Projeto de Lei Complementar Nº 027/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 19/12/2013 | |
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 00/00/0000
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
172/2013
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Data |
19/12/2013
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Lei Complementar |
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Número: | 253 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 19/12/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |