Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
||
---|---|---|
Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 21/03/2022 |
|
Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 12/04/2022
Aprovado : 12/04/2022 2º Discussão: 26/04/2022 Aprovado : 26/04/2022 |
|
Outras Ocorrências |
|
|
Autógrafo nº |
063/2022
|
|
Data |
27/04/2022
|
Lei Complementar |
||
---|---|---|
Número: | 367 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 27/04/2022 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |