| Assunto |
REQUEREM à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, e a Secretaria Municipal de Educação MARILZA BARBOSA, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações, no prazo legal, conforme o Artigo 158, alínea "i" do Regimento Interno desta Casa Legislativa
- Esclarecimentos formais por parte do Senhor Prefeito e da Secretária Municipal de Educação, bem como dos órgãos competentes, quanto à carga horária e atribuições das servidoras Elaine Regina Pereira Zolin Mura e Fernanda Loureto Benitez, especificamente no tocante ao cumprimento das funções de professoras conforme descrito em seus respectivos cargos, e à sua alocação em unidades escolares;
- Informações detalhadas sobre quais turmas e atividades pedagógicas foram atribuídas às referidas servidoras nos anos letivos de 2021, 2022, 2023 e 2024, e se há registros de licenças, afastamentos ou nomeações de substitutos para as funções que seriam desempenhadas por essas servidoras, de modo a verificar se o pagamento recebido está sendo justificado pela prestação dos serviços;
- Que seja esclarecido se os valores pagos a essas servidoras têm origem no FUNDEB, conforme disposto no Art. 21 da Lei Federal nº 14.113/2020, e, em caso afirmativo, se há justificativa legal para o pagamento de salários por meio desses recursos a servidoras que não estão exercendo atividades pedagógicas;
- Que sejam apresentados os devidos registros funcionais, bem como os documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços dessas servidoras como professoras no período mencionado, garantindo que não houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme disposto no Art. 37 da Constituição Federal;
- Outras informações que esta Administração julgar pertinentes para o esclarecimento dos fatos, assegurando a regularidade no uso dos recursos públicos e o cumprimento das normas que regem a aplicação do FUNDEB. |
