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REQUER à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Evandro Farias Mura, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:
- Solicitamos a Vossa Senhoria que INFORME se esse ano a instalação dos equipamentos ocorreu por meio de AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, prevista no Art.95, §4º da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, nos mesmos termos dos Ofícios anteriores nº095/2022, nº116/2023, nº090/2024 ou caso contrário, indicar qual a modalidade de cessão do uso do espaço público concedida neste caso, apresentando o respectivo termo de cessão;
- REQUER a Vossa Senhoria que se digne a informar se a autorização ONEROSA e/ou NÃO ONEROSA ou outra modalidade de cessão de uso foi oferecida à empresa/pessoa determinada ou foi publicado algum edital de modalidade de licitação pública dando oportunidade à outras empresas ou pessoas eventualmente interessadas na exploração LUCRATIVA dos SERVIÇOS DE DIVERSÃO? No caso de dispensa de licitação, favor apresentar cópia da fundamentação da dispensa ou se for o caso, cópia do edital de licitação, atas, e homologação do vencedor do certame;
- REQUER a Vossa Senhoria que se digne a apresentar cópia do termo de cessão/autorização da empresa que está explorando a atração da Roda Gigante e dos demais atrativos durante o Projeto Sonho de Natal; caso a Permissão seja de uso ONEROSA, que apresente como funcionará a cobrança de valor, para recolhimento do ISSQN.
- REQUER a apresentação de CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO e ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIRO e INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE do ISSQN, ou no caso de inexistência dos documentos, se digne a justificar;
- Solicitamos, que seja informado o modo de lançamento tributário e o prazo de pagamento do ISSQN apurado e lançado. Se for caso de imunidade, isenção tributária ou não incidência de ISSQN, informar e FUNDAMENTAR;
- Solicitamos que seja informado, se será destinado alguma porcentagem da bilheteria da Roda Gigante as entidades. Se sim, qual a porcentagem que será repassado, e quais as entidades que serão beneficiadas, e quando ocorrerá o repasse. |
