Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2018
Data:31/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/10/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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