Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2018
Data:12/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:06/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:06/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:06/09/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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