Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2018
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/06/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 141 registros.