Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2018
Data:11/04/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/03/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/02/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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