Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2020
Data:11/11/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/11/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:04/11/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:04/11/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/10/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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