Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2020
Data:29/04/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/04/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/04/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/04/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/04/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/03/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/02/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 117 registros.