Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2020
Data:23/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 117 registros.