Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2020
Data:10/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/06/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/05/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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