Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2021
Data:24/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/11/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 145 registros.