Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2021
Data:05/07/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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