Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2021
Data:12/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/05/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/03/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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