Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:29/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 133 registros.