Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:23/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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