Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:27/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:19/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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