Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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