Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2019
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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