Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2019
Data:17/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/07/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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