Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2019
Data:29/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/10/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/09/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 148 registros.