Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2019
Data:21/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:21/01/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 148 registros.