Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2017
Data:14/06/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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