Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2012
Data:14/12/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/12/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/12/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:19/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:19/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/05/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/05/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/04/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/03/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/02/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/02/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/02/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 13 de 13 registros.