Leis e Outras Normas "Resolução"
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/12/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/12/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:03/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:08/09/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/05/2018SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/11/2014SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/09/2013SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2020SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data://Situação |
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