Leis e Outras Normas "Resolução"
Data:12/06/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/11/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/08/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/12/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/06/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/12/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/08/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/05/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:03/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/06/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/06/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2025SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/08/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:22/02/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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