Processo Legislativo "Emenda"

ANO DE 2019

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    Data Inicial:

    26/03/2019

    Situação

    Aprovado

    Autor:

    MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA "MARCELO FAVALEÇA"

    Arquivo:


    Ementa:

    No paragrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS na Fundação Municipal de Educação e Cultura- FUNEC, de Santa Fe do Sul, para o exercício de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte expressão:

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