Processo Legislativo "Projeto de Lei"
Data Inicial:22/09/0205SituaçãoAprovadoAutor:Executivo MunicipalArquivo: Ementa:Acrescenta o parágrafo único ao art.1º, da Lei nº 2.364, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento do comércio e prestadores de serviços e dá outras providências. |
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