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Categoria
Número 000
Autor
Situação
Data //
Assunto

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 28/04/2026
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/05/2026
Aprovado   : 12/05/2026
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
066/2026
Data
13/05/2026

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO

Lei Ordinária

Número: 5074
Categoria Lei Ordinária
Data 13/05/2026
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei