Leis e Outras Normas "Lei Complementar"

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ANO DE 2021

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    Lei Complementar - nº 358

    Data:

    14/10/2021

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 357

    Data:

    29/09/2021

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 356

    Data:

    25/08/2021

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 355

    Data:

    12/05/2021

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 354

    Data:

    24/03/2021

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Lei Complementar - nº 353

    Data:

    24/03/2021

    Situação

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