Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2026
Data:26/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/09/2026SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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