Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2011
Data:10/08/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:18/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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