Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/05/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 195 registros.