Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:26/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 195 registros.