Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:01/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/08/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/07/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/07/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/07/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:30/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/06/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 195 registros.