Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 195 registros.