Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2023
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/04/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/03/2023SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 195 registros.