Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2011
Data:16/12/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/12/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/12/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/11/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/07/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/04/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/03/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/02/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/01/2011SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 20 registros.