Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2019
								
							Data:13/11/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:13/11/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/08/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:29/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:15/05/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:13/03/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/02/2019SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
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