Leis e Outras Normas "Lei Complementar"
ANO DE 2024
								
							Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:18/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:18/12/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/08/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:10/07/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:26/06/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:27/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
								
							Data:14/03/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) | 
					
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