Processo Legislativo "Projeto de Lei Complementar"
ANO DE 2026
Data Inicial:16/03/2026SituaçãoAprovadoAutor:Executivo MunicipalArquivo: Ementa:Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 223 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul), para instituir penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, adequar a legislação municipal às Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
Data Inicial:04/02/2026SituaçãoAprovadoAutor:Executivo MunicipalArquivo:Ementa:Revoga a alínea “c” do inciso III do art. 21, altera o inciso VI do art. 9° e altera o inciso VI art. 21, da Lei Complementar nº 426, de 24 de setembro de 2025, que cria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC). |
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