Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2024
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/05/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/04/2024SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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