Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2021
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/09/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2021SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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